Aviso de Privacidade e Termos de Uso

Transparência em todo o processo

A proteção dos dados pessoais é um valor fundamental e inegociável para a ePC Tecnologia

Aviso de Privacidade eWhatsBot

1. SOBRE ESTE AVISO

Este Aviso de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como ocorre o tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da Plataforma eWhatsBot, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

2. COLETA DE DADOS

Dados pessoais são coletados para a adequada prestação dos serviços disponibilizados pela plataforma eWhatsBot. Coletamos informações como nome, e-mail, telefone, CPF ou CNPJ, dados cadastrais da empresa contratante, informações necessárias para criação de acessos, execução de cobranças, suporte técnico, implantação e utilização da plataforma. Também poderão ser tratados dados inseridos pela própria CONTRATANTE, como contatos, mensagens, etiquetas, campanhas, automações e registros operacionais. Essas coletas são necessárias para garantir o funcionamento da plataforma e a correta prestação dos serviços, podendo ocorrer com base na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e no legítimo interesse, conforme a LGPD.

3. PAPÉIS NO TRATAMENTO DE DADOS

Para fins da LGPD:

A empresa usuária da Plataforma (CONTRATANTE) é considerada a Controladora dos dados pessoais tratados, sendo responsável por definir as finalidades, bases legais e por atender aos direitos dos titulares.

A ePC Tecnologia Ltda. atua como Operadora, realizando o tratamento dos dados exclusivamente conforme as instruções da Controladora e dentro dos limites necessários para o funcionamento da Plataforma.

4. DADOS PESSOAIS TRATADOS

Para a execução das funcionalidades do eWhatsBot, poderão ser tratados, entre outros:

a) número de telefone de usuários, clientes e contatos inseridos ou importados;
b) nome, e-mail e demais informações cadastrais;
c) CPF ou CNPJ, quando informados pela Controladora para identificação interna ou personalização do atendimento;
d) endereço IP, data, hora e metadados técnicos de acesso;
e) informações do dispositivo (modelo, sistema operacional, navegador e identificadores técnicos);
f) conteúdos inseridos pela Controladora, como mensagens, etiquetas, regras de atendimento, campanhas, automações e registros operacionais;
g) histórico técnico de ações realizadas na Plataforma, incluindo criação de usuários, configurações, envios de mensagens via API e execuções de automações.

Esses dados podem ser classificados como dados pessoais e, em alguns casos, dados pessoais sensíveis, conforme a legislação aplicável.

5. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

a) viabilizar o funcionamento da Plataforma eWhatsBot;
b) permitir a gestão de atendimento, comunicação corporativa e mensageria via WhatsApp;
c) garantir segurança, rastreabilidade, auditoria e estabilidade do sistema;
d) cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
f) assegurar a correta execução das funcionalidades contratadas.

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Operadora adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados, visando prevenir acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da LGPD.

7. LOGS, REGISTROS TÉCNICOS E RETENÇÃO

A Plataforma poderá manter logs de acesso, registros técnicos e metadados gerados automaticamente, necessários para:

a) segurança da informação;
b) auditoria e rastreabilidade;
c) melhoria contínua da Plataforma;
d) cumprimento de obrigações legais.

Tais registros poderão ser mantidos mesmo após a exclusão ou exportação dos dados pela Controladora, dentro dos prazos legais aplicáveis.

8. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Operadora comunicará a Controladora, possibilitando a adoção das medidas cabíveis, inclusive eventual comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando exigido por lei.

9. DIREITOS DOS TITULARES

O atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais, tais como acesso, correção, exclusão, anonimização ou portabilidade, é de responsabilidade exclusiva da Controladora, nos termos da LGPD.

A Operadora cooperará dentro dos limites técnicos da Plataforma sempre que necessário.

10. RESPONSABILIDADES

A Controladora é responsável por garantir que os dados inseridos na Plataforma sejam coletados e tratados em conformidade com a LGPD, incluindo a definição da base legal adequada e a obtenção de consentimentos quando aplicável.

A Operadora não utiliza, compartilha ou trata os dados para finalidades distintas da execução da Plataforma.

11. CANAL DE CONTATO

Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais e à Plataforma eWhatsBot, o contato poderá ser realizado por meio do e-mail: contato@epctecnologia.com.br

12. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer tempo para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais, sendo a versão vigente disponibilizada nos canais oficiais da Plataforma.

Termos de Uso eWhatsBot

1. SOBRE A PLATAFORMA

A Plataforma eWhatsBot é disponibilizada pela ePC Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ nº 55.308.848/0001-74, com sede na Rua Dr. Epaminondas Barra, 75 – Sala B, Vila do Castelo, São Paulo/SP, e e-mail de contato contato@epctecnologia.com.br.

2. OBJETO E FINALIDADE

2.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso não exclusiva, limitada, revogável e intransferível do sistema eWhatsbot, bem como a prestação de serviços de implantação, suporte técnico, treinamento inicial e manutenção contínua.

2.2. O eWhatsbot é uma plataforma de atendimento, comunicação corporativa e gestão de mensagens via WhatsApp, permitindo integração de um ou vários números, organização de múltiplos atendentes, automações internas, campanhas, etiquetas e recursos adicionais de gestão.

2.3. A CONTRATADA disponibiliza exclusivamente tecnologia de atendimento e comunicação. Não executa serviços de marketing, prospecção, relacionamento com clientes, gestão comercial ou serviços operados pela equipe da CONTRATANTE, cabendo a esta configurar as regras internas de uso da ferramenta.

2.4. O presente contrato não constitui vínculo empregatício entre a CONTRATADA e os colaboradores da CONTRATANTE.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1º – Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA compreendem o fornecimento, acesso e utilização do sistema eWhatsbot, incluindo funcionalidades previstas no plano contratado, além de suporte técnico, implantação, treinamento e manutenção contínua.

2º – A entrega da CONTRATADA abrange, de forma não limitativa:
(1) Disponibilização da Plataforma: acesso ao ambiente web do eWhatsbot, com módulos e limites previstos no plano contratado;
(2) Configuração e Implantação Inicial: criação do ambiente principal da CONTRATANTE, cadastro inicial de usuários e orientações sobre configurações padronizadas (filas, etiquetas, automações, campanhas), que deverão ser personalizadas pela própria CONTRATANTE;
(3) Importação e organização de contatos: A CONTRATADA auxiliará a CONTRATANTE na implantação dos contatos, sem executar atividades manuais de tratamento, organização, higienização, separação ou categorização. Arquivos fora do padrão ou incompletos poderão ser desconsiderados automaticamente;
(4) Treinamento Inicial: será realizado treinamento remoto de até 2 (duas) horas, com conteúdo definido conforme política vigente da CONTRATADA.
(5) Suporte Técnico: atendimento aos usuários da CONTRATANTE para dúvidas relativas ao uso da Plataforma, priorização de erros críticos e esclarecimento sobre funcionalidades;
(6) Manutenção Evolutiva e Corretiva: atualizações, correções, melhorias, ajustes técnicos, aperfeiçoamentos de usabilidade e aprimoramento contínuo da Plataforma;
(7) Infraestrutura em Nuvem: hospedagem, segurança e disponibilização do ambiente da Plataforma em infraestrutura compatível com padrões de serviços SaaS;

3º – A CONTRATANTE é responsável por fornecer informações precisas e completas para implantação, bem como por realizar as configurações internas posteriores (filas, etiquetas, automações, campanhas e regras internas de atendimento).
4º – Quaisquer demandas adicionais, integrações externas, automações personalizadas ou desenvolvimentos específicos não fazem parte deste contrato, salvo contratação adicional.

3. DEFINIÇÕES

Para fins deste contrato:

a) Plataforma: o sistema eWhatsbot;
b) Usuário Administrador: pessoa indicada pela CONTRATANTE para gerenciar usuários, filas, campanhas e acesso ao sistema;
c) Agentes/Atendentes: usuários operacionais responsáveis pelo atendimento aos clientes;
d) Conteúdo: dados, mensagens, arquivos, contatos e informações inseridas pela CONTRATANTE;
e) Plano: conjunto de funcionalidades e limites contratados;
f) Implantação: configuração inicial fornecida pela CONTRATADA;

g) Mensageria: comunicações via WhatsApp dentro da plataforma;
h) Logs de Auditoria: Registros automáticos das operações realizadas, armazenados para fins de rastreamento, segurança e conformidade;

4. LICENÇA DE USO

Para fins deste contrato:

a) Plataforma: o sistema eWhatsbot;
b) Usuário Administrador: pessoa indicada pela CONTRATANTE para gerenciar usuários, filas, campanhas e acesso ao sistema;
c) Agentes/Atendentes: usuários operacionais responsáveis pelo atendimento aos clientes;
d) Conteúdo: dados, mensagens, arquivos, contatos e informações inseridas pela CONTRATANTE;
e) Plano: conjunto de funcionalidades e limites contratados;
f) Implantação: configuração inicial fornecida pela CONTRATADA;

5. PLANOS, MÓDULOS E LIMITES

5.1. O eWhatsbot é disponibilizado em planos pré-pagos, definidos conforme a quantidade de colaboradores ativos e números de Whatsapp inclusos, cadastrados pela CONTRATANTE.

5.2. Novos módulos e funcionalidades poderão ser adicionados pela CONTRATADA sem necessidade de aditivo contratual, desde que não reduzam funcionalidades essenciais.

5.3. A CONTRATANTE poderá aumentar ou reduzir colaboradores a qualquer tempo, com ajuste automático do plano e do valor mensal correspondente, conforme tabela comercial vigente.

6. IMPLANTAÇÃO

6.1. A implantação do eWhatsbot é realizada de forma online e síncrona, mediante agendamento prévio de chamada de vídeo, com duração aproximada de 30 (trinta) minutos, durante o período de teste grátis ou no início da contratação.

6.2. A implantação é oferecida como cortesia, sem custo adicional, e tem como objetivo orientar a CONTRATANTE nos primeiros passos de uso da Plataforma, abrangendo:

(a) cadastro dos usuários principais informados no formulário;
(b) configuração dos números de WhatsApp contratados, inclusive quando houver mais de um número;
(c) validação do ambiente inicial para garantir que a Plataforma esteja apta para uso;
(d) orientação completa sobre o funcionamento da Plataforma, incluindo conceitos de filas, etiquetas, automações, campanhas, painéis e permissões.

6.3. As configurações internas, personalizações operacionais e ajustes específicos como definição de filas, criação de etiquetas próprias, fluxos de automação, campanhas, mensagens padronizadas, categorias internas e demais regras de atendimento são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, a quem caberá parametrizar o sistema conforme suas necessidades operacionais.

6.4. A CONTRATANTE é integralmente responsável pela veracidade, completude, padronização e consistência das informações enviadas para implantação.
A CONTRATADA não se responsabiliza por atrasos, falhas, divergências ou limitações decorrentes de dados incorretos, incompletos, despadronizados ou incompatíveis com os formatos aceitos pela Plataforma.

6.5. A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, em caráter de cortesia e sem custos adicionais, acesso aos materiais educacionais referentes ao uso da Plataforma, incluindo tutoriais em vídeo, conteúdos explicativos e demais recursos de orientação.

Os vídeos e materiais serão disponibilizados de forma gradual, conforme produção, atualização e expansão do conteúdo pela CONTRATADA.
Não há garantia de liberação simultânea de todo o conteúdo.
O acesso aos materiais educativos será ilimitado, enquanto perdurar o vínculo contratual, permanecendo disponível no menu da Plataforma ou em área destinada para esse fim.

A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, atualizar, ajustar, substituir ou remover conteúdos, tutoriais e materiais, visando manter alinhamento com a evolução da Plataforma e aperfeiçoamento das informações disponibilizadas.

6-A. TESTE GRÁTIS DE 14 DIAS

6.2. A implantação é oferecida como cortesia, sem custo adicional, e tem como objetivo orientar a CONTRATANTE nos primeiros passos de uso da Plataforma, abrangendo:

Os vídeos e materiais serão disponibilizados de forma gradual, conforme produção, atualização e expansão do conteúdo pela CONTRATADA.
Não há garantia de liberação simultânea de todo o conteúdo.
O acesso aos materiais educativos será ilimitado, enquanto perdurar o vínculo contratual, permanecendo disponível no menu da Plataforma ou em área destinada para esse fim.

7. PAGAMENTOS

7.1. Os valores referentes ao plano contratado serão pagos pela CONTRATANTE de forma pré-paga, com cobrança mensal, realizada em ciclos de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do plano.

7.2. A CONTRATANTE poderá utilizar a Plataforma em teste grátis por até 14 (quatorze) dias, sem cobrança durante esse período. Caso, ao término do teste, a CONTRATANTE opte por continuar utilizando o sistema, será emitida a primeira cobrança referente ao plano escolhido, considerando-se formalizada a contratação com o pagamento da primeira parcela.

7.3. A CONTRATANTE receberá, cerca de 5 (cinco) dias antes do vencimento, comunicado de cobrança por e-mail, contendo o boleto e aviso sobre possível suspensão em caso de inadimplência. Poderão ser enviados lembretes adicionais por e-mail e/ou WhatsApp, inclusive após o vencimento, sem que isso configure obrigação de notificação formal.

7.8. As Notas Fiscais serão emitidas após a confirmação do pagamento, conforme legislação vigente.

8. SUPORTE E SLA

8.1. A CONTRATADA disponibiliza suporte técnico ao sistema exclusivamente em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h30 e das 13h30 às 18h00 (horário de Brasília).
Não há atendimento aos sábados, domingos ou feriados nacionais, estaduais ou municipais, emendas e feriados.

8.2. Chamados classificados como erros críticos, definidos como falhas que impeçam o uso ou o acesso ao sistema, ou que comprometam o funcionamento essencial da Plataforma, terão prioridade de atendimento, seguindo prazos reduzidos de resposta e tratamento conforme os procedimentos internos da CONTRATADA.

8.3. A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter o eWhatsbot operando com padrões de disponibilidade, estabilidade e desempenho compatíveis com serviços SaaS de mercado.

8.4. O suporte técnico abrange exclusivamente dúvidas e orientações relativas ao uso da Plataforma.
Não estão incluídos:
(a) consultoria comercial, incluindo estratégias de vendas, prospecção, atendimento ao cliente, scripts de abordagem ou práticas de relacionamento comerciais;
(b) criação, configuração, otimização ou construção de campanhas, sejam de disparo, atendimento, engajamento, captação ou nutrição;
(c) personalizações internas que não façam parte da implantação inicial, tais como fluxos de automação, regras de atendimento, configuração de filas, etiquetas avançadas, mensagens automáticas, modelos internos e demais parametrizações operacionais;
(d) intervenções em contas de WhatsApp, como problemas de banimento, limitações, bloqueios, revisão de políticas do WhatsApp Business, migração de números, análise de reputação, verificação Meta ou questões relacionadas a uso inadequado da conta;
(e) suporte a dispositivos pessoais, incluindo instalação, atualização ou correção de aplicativos, permissões do dispositivo, configurações de sistema operacional, falhas de hardware, rede, internet, configurações de navegador ou incompatibilidades decorrentes do ambiente tecnológico da CONTRATANTE;

9. DISPONIBILIDADE

9.1. A Plataforma será mantida com disponibilidade compatível com serviços SaaS.

9.2. Interrupções por manutenção programada poderão ocorrer com aviso prévio.

9.3. Manutenções emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio quando necessárias para garantir segurança, estabilidade ou continuidade do serviço.

9.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores externos ao seu controle, tais como:

(a) falhas de internet, rede móvel, Wi-Fi ou instabilidade de conexão da CONTRATANTE ou de seus usuários, que possam afetar o envio ou recebimento de mensagens;

(b) configurações, falhas ou limitações de dispositivos utilizados pelos usuários, incluindo navegadores desatualizados, bloqueadores, incompatibilidades técnicas ou problemas internos do equipamento;

(c) permissões negadas ou configurações inadequadas em dispositivos ou navegadores, que impeçam notificações, acesso às funcionalidades ou execução correta da Plataforma;

(d) oscilações de provedores de internet, servidores externos, infraestruturas de mensageria e serviços de nuvem, que possam causar lentidão, indisponibilidade ou interrupções temporárias;

(e) instabilidades, limitações, políticas, atualizações ou falhas de serviços de terceiros essenciais ao funcionamento da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

– WhatsApp e Meta (API e infraestrutura de mensageria);
– sistemas operacionais (Android, iOS, Windows, macOS);
– fabricantes de dispositivos;
– serviços de hospedagem e armazenamento;
– integrações externas utilizadas pela CONTRATANTE.

10. RESPONSABILIDADES

10.1. São de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE:

(a) a veracidade e integridade de todas as informações, contatos, listas, campanhas e dados inseridos;
(b) configuração e uso correto da plataforma;
(c) decisões de marketing, vendas, prospecção e atendimento.

10.2. São de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA:

(a) manter a Plataforma disponível conforme padrões SaaS de mercado;
(b) preservar a integridade dos dados armazenados, observadas as limitações técnicas;
(c) aplicar correções, melhorias e evoluções do sistema;
(d) disponibilizar suporte técnico conforme cláusula 8.

10.3. A responsabilidade máxima da CONTRATADA está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. São de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE:

10.3. A responsabilidade máxima da CONTRATADA está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

12. CANCELAMENTO

12.1. O eWhatsbot é contratado sem fidelidade, podendo a CONTRATANTE solicitar o cancelamento a qualquer tempo, a ser enviado exclusivamente por e-mail para o endereço contato@epctecnologia.com.br.

12.2. O cancelamento produzirá efeitos a partir do término do ciclo já pago, não havendo devolução de valores referentes ao período em que a Plataforma permaneceu ativa.

12.3. Após o cancelamento, o acesso à Plataforma será encerrado imediatamente, cabendo à CONTRATANTE realizar previamente a exportação dos relatórios e contatos que desejar manter.

12.4. Solicitações de cancelamento não suspendem cobranças já emitidas referentes ao ciclo vigente. Não serão geradas cobranças futuras após o efetivo cancelamento.

12.5. A solicitação de cancelamento poderá implicar encerramento do acesso à Plataforma, mas não substitui, por si só, a solicitação específica de exclusão de conta e dados, quando aplicável.

13. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTA E DADOS DO USUÁRIO

Em conformidade com as políticas de transparência e proteção de dados aplicáveis à publicação do aplicativo, o eWhatsBot disponibiliza canal direto para solicitação de exclusão de conta e dados vinculados ao uso da Plataforma.

13.1. Como solicitar a exclusão: Caso o usuário deseje solicitar a exclusão de sua conta e dos dados associados ao uso da Plataforma, deverá encaminhar solicitação para o e-mail: contato@epctecnologia.com.br

No assunto do e-mail, deverá constar: Solicitação de Exclusão de Conta

No corpo da mensagem, o solicitante deverá informar os dados necessários para identificação da conta, como:

nome da empresa;
número de telefone vinculado à conta;
e-mail cadastrado;
nome do usuário administrador, quando aplicável.

13.2. Prazo de análise e processamento: Nossa equipe de suporte confirmará o recebimento e processará a exclusão dos dados em até 7 dias úteis.

13.3. Dados que poderão ser excluídos: Após a confirmação, removeremos permanentemente de nossos servidores ativos:

Informações de perfil (Nome, foto, status e configurações pessoais).
Credenciais de login e tokens de autenticação.
Histórico de mensagens e mídias armazenadas (salvo se retidos pelo administrador da conta corporativa, no caso de vínculos empresariais).

13.4. Dados que podem ser retidos (RETENÇÃO DE DADOS)
Algumas informações podem ser mantidas por um período adicional para cumprimento de obrigações legais (LGPD/Leis Tributárias):

Registros Fiscais: Histórico de pagamentos e faturas (mantidos por 5 anos conforme legislação vigente).
Logs de Segurança: Registros de acesso podem ser retidos temporariamente para fins de auditoria e prevenção de fraudes.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. Para fins deste contrato, consideram-se Informações Confidenciais todas as informações técnicas, operacionais, comerciais, estratégicas, financeiras, cadastrais, de negócio e quaisquer dados pessoais ou empresariais acessados, armazenados ou tratados pelas partes no âmbito da utilização da Plataforma.

14.2. Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre todas as Informações Confidenciais acessadas durante a vigência deste contrato, abstendo-se de divulgar, reproduzir, compartilhar ou utilizá-las para qualquer finalidade que não esteja diretamente relacionada à execução do presente instrumento.

14.3. A obrigação de confidencialidade abrange também colaboradores, prepostos, parceiros, fornecedores e terceiros que, por qualquer razão, tenham acesso às informações, cabendo à parte que os envolver garantir que cumpram as mesmas obrigações aqui previstas.

14.4. A CONTRATADA compromete-se a tratar todas as informações e dados acessados exclusivamente para a execução deste contrato, mantendo sigilo e observando as diretrizes da LGPD e demais normas aplicáveis.

14.5. Em caso de término ou rescisão contratual, cada parte deverá, mediante solicitação, restituir ou destruir as Informações Confidenciais que lhe tiverem sido disponibilizadas, salvo quando houver obrigação legal de guarda.

14.6. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:
a) já eram de domínio público antes de sua divulgação;
b) se tornarem públicas sem violação deste contrato;
c) forem requisitadas por ordem judicial, administrativa ou autoridade regulatória;
d) forem desenvolvidas independentemente pela parte recebedora.

14.7. A violação das obrigações desta cláusula poderá gerar responsabilidade civil, administrativa e penal, conforme legislação aplicável, incluindo eventual responsabilização prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

14.8. As obrigações previstas nesta cláusula permanecerão vigentes por tempo indeterminado, inclusive após o término deste contrato.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A CONTRATADA poderá atualizar ou revisar este contrato a qualquer tempo, visando adequação legal, melhorias operacionais ou atualização das condições de uso da Plataforma.

15.2. A nova versão será disponibilizada nos canais oficiais da CONTRATADA e comunicada à CONTRATANTE por meio de um ou mais dos seguintes meios:
(a) e-mail cadastrado;
(b) mensagem via WhatsApp corporativo;
(c) outros meios eletrônicos utilizados pela CONTRATADA.

15.3. As atualizações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a publicação, salvo quando alterações legais ou regulatórias exigirem vigência imediata.

15.4. A continuidade de acesso, navegação ou uso da Plataforma após o início da vigência da nova versão do contrato implica aceitação automática e integral das condições atualizadas.

15.5. A CONTRATANTE declara ciência de que não poderá alegar desconhecimento das atualizações do contrato quando estas forem devidamente comunicadas por quaisquer dos meios previstos nesta cláusula.

15.6. O presente instrumento não estabelece vínculo empregatício.

16. ACEITE ELETRÔNICO

16.1. O acesso, navegação ou uso contínuo da Plataforma pela CONTRATANTE ou por seus usuários configura aceite pleno, irrestrito e automático de todas as condições previstas neste contrato e em suas versões atualizadas.

Última atualização 11 de Março de 2026.